Penal e processo penal. Reclamação. Reconhecimento da tipicidade penal.

Devolução dos autos à origem para dosar a pena.

JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

O ex-diretor alegou na reclamação trabalhista que a transferência para Santiago, no Chile, não suspendeu o contrato de trabalho firmado no Brasil. Afirmou, ainda, que passou a acumular a remuneração recebida no Brasil, como gerente geral de recursos humanos, e a recebida na filial chilena, como diretor financeiro. E que, ao retornar do exterior, passou a perceber apenas os salários brasileiros, caracterizando alteração contratual e redução ilícita na sua remuneração

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Militar precisa de autorização presidencial para assumir cargo público de professor

A decisão da Turma foi proferida no julgamento de apelação cível apresentada pelos militares contra sentença da 3ª Vara Federal do Rio, que já havia negado o pedido.

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Dano moral. Tratamento hostil à reclamante. Configuração.

Indenização devida.

CNJ retira cancelo que separava advogados de conselheiros

O CNJ pôs fim à barreira física entre advogados e seus membros. O secretário-geral da OAB elogiou a medida, afirmando que essa é uma importante conquista da advocacia

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Juíza intima Secretaria a afastar docente 'nota 0'

Habeas corpus põe em choque ministros do STF

A pedido de Marco Aurélio, o STF deverá abrir processo administrativo para apurar as circunstâncias da tramitação, por causa da acusação de Barbosa de que o colega o teria substituído indevidamente no exame de um pedido de liminar.

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

Os autores defendem que o ato contraria normas de direito financeiro, não sendo possível a concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo

Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT.

Ação de indenização por danos materiais e morais

Em trabalho voluntário e religioso inexiste vínculo de emprego

José Dirceu será notificado para apresentar defesa no Inquérito que investiga o "mensalão"

Militar. Nomeação em cargo público de professor do município. Reserva remunerada. Obrigatoriedade da autorização do presidente da república para nomeação no cargo.

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.

Programa de alimentação do trabalhador-PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei nº 6.321/76. Limitação.

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

Supervisor acusado de uso irregular de cartão coorporativo de empresa reverte justa causa

Decisão entendeu que empregador tentou inverter a responsabilidade dos fatos.

Mantida pena de seis meses de detenção a militar por deserção

O militar pedia a nulidade do processo penal no qual foi condenado pela prática de deserção